domingo, 4 de outubro de 2009

Orientações para a criação de Comissões Municipais de Emprego

O QUE É COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO

É um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, de composição tripartite e paritária, com representação de entidades de Trabalhadores, Empregadores e Governo. É espaço privilegiado da participação da sociedade civil organizada no estabelecimento de diretrizes e propriedades para implementação das políticas de emprego e relações de trabalho, em âmbito municipal, visando cumprir a Resolução nº 80, de 19/04/95, do MTb/CODEFAT – Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

COMPOSIÇÃO

A Comissão Municipal de Emprego será composta de forma tripartite e partidária por, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 18 (dezoito) membros, devendo contar com representação da área urbana e rural, em igual número, de trabalhadores, de empregadores e do governo.

Observação: ao poder público estadual está assegurada uma representação na Comissão Municipal de Emprego, sendo os demais membros dessa bancada designados pelo poder público do município.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

O apoio e o suporte administrativos necessários para a organização, estrutura e funcionamento das Comissões Municipais serão fornecidos pelo órgão da prefeitura responsável pela operacionalização das atividades inerentes ao Sistema Nacional de Emprego, na localidade. No caso das Comissões Estaduais, essa tarefa de ser exercida pela Coordenação Estadual do SINE.

DIRETORIA E MANDATO

Presidente e Secretário Executivo: Mandato do Presidente: 12 meses, exercido em sistema de rodízio entre as bancadas representativas do governo, dos trabalhadores e dos empregados, sendo vedada a recondução para mandato consecutivo. O mandato de cada representante é de até 3 (três) anos, permitida uma recondução.

FINALIDADE

É condição necessária para transferência de recursos do FAT a existência de Comissão de Emprego nos termos da Resolução nº 80, de 19/04/95.

COMPETÊNCIAS

Ø Estabelecer, acompanhar e avaliar ações na área de emprego e relação de trabalho, na âmbito do município, propondo medidas que julgar que julgar necessárias ao desenvolvimento produtivo que gerem ocupação e renda;

Ø Identificar e selecionar áreas prioritárias de atuação do PROGER e do Programa de Qualificação Profissional;

Ø Acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, do Programa de Geração de Renda e do Programa de Qualificação Profissional.

CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Os municípios deverão promover a criação de Comissão Municipal de Emprego.

Obs.: Na impossibilidade de criar a Comissão Municipal de Emprego, poderá ser criada Comissão Microrregional de Emprego.